Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-28 | Final: 1821-10-18 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D31 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Bernardo de Castro Malafaia Negrão, filho legítimo do doutor Custódio Moreira de Sá e Cunha, antigo juiz de fora da província da Baía, soldado do 1º Regimento de Milícias do Comércio da mesma província 
Sumário: Requerimento, de 28 de Setembro de 1821, de José Bernardo de Castro Malafaia Negrão, soldado do 1º Regimento de Milícias do Comércio da Baía, no qual refere

que, na ilha da Madeira, "algumas inimizades que ganhou" por ajudar uns amigos, o denunciaram ao juiz de fora daquela ilha por, alegadamente, ter passado um alvará falso a um adelo para vender roupa velha.

Preso e remetido para a Relação de Lisboa, "entregue ao juízo das falsidades", sem meios de defesa, foi condenado, sumariamente, a uma pena de dez anos anos de degredo para Angola, depois comutada em cinco anos de trabalhos forçados.

Pede o perdão real.

O requerimento foi distribuído, em 18 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 82; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar