Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-10 | Final: 1821-10-23 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D78 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Josefa Marques, viúva de Manuel Gomes, natural da Moimenta de Frades, couto de Maceira Dão, comarca de Viseu 
Sumário: Requerimento, de 10 de Maio de 1821, de Josefa Marques, viúva de Manuel Gomes, natural da Moimenta de Frades, couto de Maceira Dão, comarca de Viseu, no qual refere que, tendo sido condenada em 8 anos de degredo para Castro Marim, por crime de furto, e arrombamento de cadeia, em 1812, diz ter cumprido, e satisfeito o degredo, mas que do seu cumprimento não pode tirar certidão por lhe ter sido furtada a guia.

Pede se lhe perdoe o degredo, ou a falta da certidão do seu cumprimento.

A Comissão de Justiça Criminal, que sucedeu, em 12 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação, proferiu um parecer (que não acompanha o requerimento), em 1 de Outubro do mesmo ano, em que deliberou "que este requerimento não pode ser deferido por se não provar o que nele se alega."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

O parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Basílio Alberto de Sousa Pinto e José Ribeiro Saraiva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 83; 
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