Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-25 | Final: 1821-10-23 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3 p / requerimento: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D45 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 15 de Outubro de 1821, proferido sobre um requerimento, sem data, do Coronel Manuel Bernardo Chaby, Governador da Praça de Lagos, no qual reitera um pedido anterior, no qual expôs o seguinte: que "para desempenhar os deveres do seu emprego", lhe sejam abonadas rações e forragens "correspondentes à sua patente"; que a Praça de Lagos seja classificada como Praça de 1ª classe, como era antes de Novembro de 1812, quando o seu governador tinha "várias vantagens e gratificações"; que as casa existentes dentro da Praça fiquem à sua disposição.

Finalmente, "mostra receio de perder a sua reputação militar adquirida desde 1781 pelo mau estado de defesa em que está a Praça."

A comissão, no seu parecer, entendeu "que tudo quanto o suplicante alega precisa de outras considerações que terão lugar quando se tratar deste objeto em geral, podendo só a Regência [o Governo] deferir-lhe a pretensão das casas como achar que convém ao serviço."

"Portanto a comissão [deliberou] que seja remetido o requerimento novamente ao Governo para lhe ser concedida a casa, se ela foi destinada para assistirem [residirem] os Governadores, e com mais razão ao suplicante que não percebe gratificação extraordinária, que foi a alguns dos governadores anteriores, e depende da resolução geral para ver as vantagens que devem ser inerentes àquele governo."

Numa declaração adicional, de 22 de Outubro de 1821, subscrita pelos membros da comissão, Manuel Inácio Martins Pamplona e José Manuel de Sousa e Almeida, a comissão considerou que, "depois que o Congresso decidiu a respeito de Pernambuco não tem lugar a pretensão a respeito das casas."

O parecer, aprovado com a ressalva da referida declaração, na sessão de 23 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António da Rosa, José Maria de Sousa e Almeida e Álvaro Xavier Póvoas.

O requerimento foi distribuído, em 25 de Junho de 1821, à Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 89; 
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