Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-04 | Final: 1821-12-06 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECP/S2/D3 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Especial de Código Penal Militar 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier 
Sumário: Ofício, de 4 de Dezembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, remetendo, em resposta a uma ordem do Congresso, todos os papeis correspondentes às sessões da antiga Junta do código penal militar, que se puderam encontrar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 1; 
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