Arquivo Historico
Tipo REGULAMENTO DOS SALÁRIOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - FUNCHAL
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1770-11-15 | Final: 1771-01-30 
Local: Funchal 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/DC1/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Moreira de Matos, corregedor da comarca do Funchal 
Sumário: Parecer do corregedor da comarca da Ilha da Madeira, Francisco Moreira de Matos, relativa às exposições feitas a vossa majestade pelos oficiais de Justiça da cidade do Funchal. Têm junto: .

Certidão datada de 12 Nov 1770, da Provisão de D. João a respeito dos salários dos oficiais de Justiça. datada de 15 de Jan de 1732;

Instrumento de "inquerição"de testemunhos datado de 12 de Nov de 1770;

Petição (1770) de todos os oficiais de Justiça da cidade do Funchal , a fim de que V. Majestade lhe conceda "provisão para poderem usar do mesmo Regimento per si e seus respectivos ministros"; tem despacho aposto datado de 23 de Julho de1770, para que o corregedor da comarca dê o seu parecer. Ordem Régia datada de 30 de Julho de 1770, para que o corregedor da comarca da Madeira informe sobre a petição atrás e que o seu parecer retorne ao Rei. Tem anexo outras petições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 1, mç. 1, doc. 3; 
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