Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-09 | Final: 1821-05-16 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CERI/D1 
Tipologia: Carta Régia 
Sumário: Carta da Regência, de 9 de Maio de 1821, acerca do decreto de 28 de Março. Parecer da Comissão Especial. Carta para a Regência enviando cópia do Parecer. Lida em Sessão de 10 de Maio, é enviada à Comissão Especial. Em Sessão de 16 de Maio é aprovado o Parecer desta. Passou-se Aviso à Regência em 16 de Maio de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 109, mç. 72, doc. 4; 
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