Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-14 | Final: 1821-04-14 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D25 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Maria Margarida de Azevedo, viúva do Capitão Francisco de Paula Jacob 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 14 de Abril de 1821, sobre um requerimento (que não consta do processo),de Maria Margarida de Azevedo, viúva do Capitão Francisco de Paula Jacob, no qual pede, em atenção aos serviços prestados pelo seu marido por mais de 40 anos, e à sua situação de "indigência e desamparo", que lhe seja pago, pelo Montepio, o soldo por inteiro que o seu marido recebia enquanto vivo.

A comissão, no seu parecer, entendeu que, nos termos da lei, a requerente só pode receber metade do vencimento do seu marido e quanto ao pagamento de remuneração de serviços, "deve seguir a marcha prescrita pela lei para semelhantes negócios."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Álvaro Xavier da Fonseca Coutinho Póvoas, António Maria Osório Cabral, Barão de Molelos, Bernardo Correia de Castro e Sepúlveda, Francisco Magalhães de Araújo Pimentel, Francisco Xavier Calheiros, José António da Rosa, José de Mello e Castro de Abreu, José Maria de Sousa e Almeida e Manuel de Vasconcelos Pereira de Mello.

O requerimento, sem data, tem a seguinte cota: Secção I/II, cx.3, mç. 3, doc. 103. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 117; 
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