Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-05 | Final: 1821-03-05 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D31 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Joaquina Silveira do Carmo 
Sumário: Requerimento, de 5 de Março de 1821, de Joaquina Silveira do Carmo, queixando-se de ter sido lesada pela mãe e por um irmão no processo de partilhas da herança por falecimento do seu pai, e pedindo "providências".

O requerimento foi distribuído à Comissão de Legislação, em 7 de Abril de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 120; 
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