Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D13 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Bento José Vilaça, António Leite Ribeiro e outros negociantes da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Bento José Vilaça, António Leite Ribeiro e outros negociantes da cidade do Porto, sobre as dificuldades dos comerciantes em cobrar dívidas e também sobre os direitos dominicais na cidade do Porto.

O requerimento foi distribuído à Comissão de Legislação, em 23 de Março de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 121; 
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