Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-03-27 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D33 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Padre José António de Macedo, da vila de Sever, comarca de Aveiro 
Sumário: Requerimento, sem data, do Padre José António de Macedo, da Vila de Sever, comarca de Aveiro, pedindo que lhe concedam a possibilidade de recorrer de uma sentença que lhe foi desfavorável.

O requerimento foi distribuído à Comissão de Legislação, em 27 de Março de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 123; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar