Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-04-09 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D61 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Mariano Luís de Freitas 
Sumário: Requerimento, sem data, de Mariano Luís de Freitas, no qual pede, na sequência de ação judicial em que alegadamente foi injustiçado, que sejam examinados os autos e reparada a "violenta injustiça" de que foi alvo.

O requerimento foi enviado à Comissão de Legislação, em 9 de Abril de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 128; 
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