Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-07 | Final: 1821-04-10 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D379 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel António Sobral, capitão do 8º Batalhão, e José Alberto de Canto e Castro, Alferes do Regimento de Infantaria nº 20 
Sumário: Requerimento, sem data [7 de Abril de 1821], de Manuel António Sobral, capitão do 8º Batalhão, e José Alberto de Canto e Castro, Alferes do Regimento de Infantaria nº 20, por se sentirem injustamente excluído das disposições do Decreto de 20 de Março de 1821, que perdoou a "todos os réus que se acharem presos até á publicação deste decreto", pedem para serem indultados dos crimes pelos quais se encontram a cumprir pena.

O requerimento não está assinado e integra um conjunto de outros requerimentos "a que não foi dado andamento por falta de assinatura dos interessados."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 186; 
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