Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-27 | Final: 1821-06-18 
Dimensão e Suporte: 31 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Constantino José de Brito, da vila de Estremoz 
Sumário: Requerimento, de 27 de Maio de 1821, de Constantino José de Brito, da vila de Estremoz, no qual refere que em 1817, denunciou através de um requerimento dirigido ao Provedor da Comarca de Estremoz, "os crimes de extorsão violência e extravios da Real Fazenda, que os mestres do povo da dita vila arbitrariamente praticavam".

No entanto, e depois de terem sido pronunciados, recorreram da decisão e foram absolvidos. O requerente, ao contrário foi condenado ao pagamento das custas.

Assim, pede que "os autos sejam novamente revistos e examinados e julgando-se estes, segundo a verdade e justiça e, que entretanto, se suspenda a execução que os suplicados promoveram atualmente contra o suplicante."

O requerimento foi distribuído, em 18 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça criminal.

Documentos anexos ao requerimento: Certidão passada por Jacinto da Rosa Abrantes de Oliveira, escrivão da Fazenda de Évora, sobre o requerimento que o suplicante fez contra os Mestres do Povo da vila de Estremoz, assim como o auto de exame e corpo de delito, e o visto da sentença e pronúncia contra os mesmos proferida e a sentença contra o suplicante depois proferida - Évora - 1821-04-28;

Certidão passada por Luís de Moura Palha Salgado, escrivão da Correição de Évora, na qual consta a condenação que os Mestres do Povo da dita Vila tiveram - Évora - 1821-04-06. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 90; 
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