Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-06 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 211 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D8 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: João Marques de Matos, escrivão ajudante da Vara de Meirinho da Junta da Companhia do Alto Douro 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Marques de Matos, no qual pede para lhe ser perdoada a pena de degredo perpétuo na Capitania de Grão-Pará - Brasil, pelos crimes de "furtos e falsidades", que praticou na sua profissão, em virtude de outro condenado Luís da Silva Ramos, preso, pelos mesmos motivos, ter sido solto.

O requerimento, assinado por António Simões de Oliveira, procurador do requerente, foi distribuído, em 6 de julho de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Em anexo, encontra-se um conjunto de documentos comprovativos do pedido. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 5; 
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