Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-28 | Final: 1821-08-21 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLES/S3/D48 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiásica 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica, de 28 de Julho de 1821, sobre dois requerimentos (que não constam deste processo) do prior de S. Pedro de Alcântara, Domingos Marques da Silva, nos quais se queixa do Colégio Patriarcal, que em execução de uma Ordem da Regência, de 30 de Maio do mesmo ano, o mandou suspender, em 9 de Junho, do oficio paroquial, por razões que ignora, "pois não se lhe formou culpa".

Em consequência, "está privado do exercício do seu direito, e da perceção dos frutos do seu beneficio ou em todo ou em parte."

Pede portanto que lhe seja restituído "o livre exercício das funções do seu ministério."

Apresentou ainda outro requerimento em que pede que as Cortes avoquem, e sejam remetidos à Comissão Eclesiástica para instrução do primeiro requerimento, "todos os papéis que estiverem na Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, relativos a ele suplicante, assim como também os que estiverem em poder do escrivão Jerónimo da Costa Lemos, e quaisquer outros pertencentes ao conhecimento do Vigário Geral."

A comissão, no seu parecer, deliberou que "quanto ao primeiro requerimento, que o suplicante deve dirigi-lo ao Governo, e por consequência é desnecessário tratar-se do objeto do segundo."

O parecer, aprovado em sessão de 21 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Joaquim Ribeiro de Castro Pereira, José de Gouveia Osório, José de Moura Coutinho e Bernardo António de Figueiredo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 29; 
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