Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-11 | Final: 1821-08-20 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D394 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Moradores de Vila do Bispo, junto ao cabo de S. Vicente 
Sumário: Requerimento, de 11 de Agosto de 1821, dos moradores de Vila do Bispo, junto ao cabo de S. Vicente, no qual referem que "estão de posse, na qualidade de lavradores, das terras do Reguengo da dita vila", nos termos do Decreto de 3 de Abril de 1795.

Em 1816, Sebastião Duarte Andrade da Ponte Negrão, Capitão mor de Albufeira, homem "de carácter feroz e inconstante", pretendeu, apoiado numa provisão régia, tomar posse das terras do reguengo, o que originou um litígio judicial.

Pedem duas coisas: Em primeiro lugar, que as Cortes avoquem os mapas e relações dos possuidores das terras do reguengo, na forma do referido decreto de 3 de Abril de 1795, e lhes mande passar os consequentes títulos; em segundo lugar, que "se reduzam os oitavos [que pagam] a um foro perpétuo", de forma a cessarem "os despotismos que o dito Negrão com eles pratica."

O requerimento não foi distribuído a qualquer comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 109; 
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