Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-09 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D397 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim José de Sousa Lobato, guarda roupa da Casa Real 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim José de Sousa Lobato, guarda roupa da casa real, no qual refere que tendo regressado do Rio de Janeiro, em 4 de Agosto de 1821, depois de 85 dias de viagem, se viu confrontado com a Ordem das Cortes, de 9 de Julho do mesmo ano, que determinava que ele só poderia desembarcar para se dirigir a lugar de residência que não distasse "menos de vinte léguas de Lisboa, e dez da costa marítima."

Ora, encontrando-se "sumamente abatido de forças por ter padecido durante a viagem de grandes enfermidades" e, portanto, "impossibilitado de cumprir imediatamente a ordem que lhe foi intimada", pede que que lhe seja indicado um outro lugar "que seja mais cómodo à sua triste situação e onde se possa curar."

As Cortes, por Ordem, de 9 de Agosto de 1821, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, Joaquim José Monteiro Torres, determinaram "que se lhe conceda o suficiente espaço de tempo para tratar da sua saúde até que possa tomar o destino conforme a sobredita ordem [de 9 de Julho de 1821]".

A Ordem das Cortes, de 3 de Julho de 1821, dirigida ao Conde de Sampaio, Presidente da Regência, considerando que D. João VI, no seu regresso a Portugal, vinha "acompanhado de várias pessoas, que têm incorrido na indignação publica, por serem geralmente conhecidas por autores das desgraças da sua pátria", determinou que fosse proibido "que semelhantes pessoas desembarquem, e venham assim perturbar o público regozijo, com que Sua Majestade é esperado pelo heroico povo português."

As pessoas abrangidas por aquela ordem eram as seguintes: Conde de Palmela, Conde de Parati, o ex-ministro de Vila Nova Portugal, Rodrigo Pinto Guedes, Francisco Bento Maria Targini, o Visconde do Rio Seco, os monsenhores Miranda e Almeida e João Severiano Maciel e os Lobatos, guardas roupa da casa real ( Francisco José Rufino, Joaquim José, Matias António e José Joaquim de Sousa Lobato).

Pela Ordem de 9 de Julho do mesmo ano, as Cortes deixaram ao critério do Governo a indicação do destino e lugar de residência de cada uma das referidas pessoas, "com tanto que não diste menos de vinte léguas de Lisboa, e dez da costa marítima, por assim convir á pública segurança." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 112; 
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