Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-08 
Dimensão e Suporte: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D398 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Capitão mor João Henriques de Castro, da vila de Cantanhede, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Henriques de Castro, capitão mor da vila de Cantanhede, no qual refere que é enfiteuta perpétuo da Quinta da Varziela, desde 1777, pertencendo-lhe, por contrato, desde 1789, o direito de exploração de todos os pinhais e pinheiros que o Marquês de Marialva, senhorio direto da referida quinta, possuía no termo de Cantanhede, especialmente, "o livre uso de cortar pinheiros e roçar matos."

Inesperadamente, o marquês, pelo seu representante, Pedro José da Silva, requereu judicialmente a proibição de cortar pinheiros sem a sua expressa autorização, o que foi decretado por sentença da Relação do Porto.

Inconformado, recorreu para o Desembargo do Paço.

E assim começou um litigio judicial que chegou ao Congresso, onde pediu que fossem avocados os autos, para que "informado da verdade do seu conteúdo", se mandasse "restituir o suplicante ao uso [dos pinhais], de que de facto foi esbulhado."

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 113; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar