Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-28 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p /anexos: 25 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D425 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Miguel António de Medeiros 
Sumário: Requerimento, sem data, de Miguel António de Medeiros, no qual refere ter arrendado, em hasta pública, por duas vezes, a Casa de Roxas, em Chaves, confiscada ao Brigadeiro Inácio Martins Pamplona, cessando o último arrendamento em 1824.

Entretanto, o referido brigadeiro foi absolvido e a casa mandada restituir à sua posse, "no estado em que ela estivesse", o que, "por embaraços que lhe tem oposto o mesmo Pamplona", o tem impedido de colher os frutos.

Pede que se declare, "em vigor e subsistente o segundo arrendamento e que o suplicado só tem direito à venda."

O requerimento está assinado por Isidro Gomes da Silva, procurador do requerente, mas "o assunto não compete às Cortes."

Manuel Inácio Martins Pamplona, oficial do Exército francês durante a 3ª invasão de Portugal, foi, juntamente com sua mulher, Isabel Antónia do Carmo de Roxas e Lemos Carvalho e Menezes, condenado, por traição à pátria, ao confisco dos bens e à morte.

Foram amnistiados pelo Decreto das Cortes de 15 de Fevereiro de 1821 e absolvidos por acórdão da Relação de Lisboa de 12 de Maio de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 143; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar