Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-04 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D452 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Duarte de Melo da Silva Castro e Almeida, sargento mor de infantaria e ajudante de ordens do Governador da Capitania de Goiás 
Sumário: Requerimento, sem data, de Duarte de Melo da Silva Castro e Almeida, sargento-mor de Infantaria e ajudante de ordens do Governador da Capitania de Goiás, no qual refere que, tomou conhecimento, pelo seu procurador, de que Joaquim António de Arruda e Câmara, capitão de milícias na ilha de S. Miguel, "exigiu do novo Governo daquela ilha", ser nomeado Guarda mor da Alfândega, "em remuneração dos serviços prestados à regeneração do governo constitucional", tendo sido apoiado, nesta diligência, apenas pelo seu amigo, o Coronel reformado António Francisco Chaves.

Ora, "o suplicante se acha encartado, por especial graça, naquele ofício", que lhe foi concedido por alvará "de nomeação de serventuário e usufruto do rendimento", por serviços prestados por si e pelos seus predecessores.

Pede que "se não resolva coisa alguma sem antecipada informação do suplicante" sobre a posse pacífica do referido ofício, que "a ociosidade e a malícia querem interromper em prejuízo de terceiro."

O requerimento está assinado por João Carlos de Carvalho, procurador do requerente, mas o assunto, "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 170; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar