Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-02 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 9 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D466 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João Lucas Ribeiro das Neves, furriel da 6ª Companhia do Regimento de Cavalaria nº 4, filho de Lucas Ribeiro e de Eugénia Maria das Neves 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Lucas Ribeiro das Neves, furriel da 6ª Companhia do Regimento de Cavalaria nº 4, no qual refere que sendo "filho único de viúva" se encontrava isento do serviço militar, nos termos do artº 14º da Portaria de 28 de Setembro de 1813 e do Alvará do Regulamento das Ordenanças de 21 de Fevereiro de 1821.

Após várias diligências infrutíferas, conseguiu que um seu requerimento, pedindo a referida isenção, fosse submetido à Regência tendo sido, no entanto, indeferido, em 18 de Junho de 1821, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra.

Recorre ao congresso para que, "em observância da lei", e à semelhança de outros caos, "se lhe dê a sua baixa."

O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 184; 
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