Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D478 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel da Costa Fernandes, do lugar da Carvalha, termo da Vila de Penalva de Alva, comarca de Viseu, bacharel em Cânones pela Universidade de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel da Costa Fernandes, do lugar da Carvalha, termo da Vila de Penalva de Alva, comarca de Viseu, bacharel em Cânones pela Universidade de Coimbra, no qual refere que por ser "clérigo de ordens" não pode advogar nos tribunais seculares, de acordo com o disposto nas Ordenações filipinas (livro III, título 28, parágrafo 1º).

Considerando que "semelhantes determinações são opostas à liberdade do cidadão", pede que lhe seja autorizado exercer o ofício de advogado.

O requerimento está assinado mas o assunto, "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 197; 
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