Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-20 | Final: 1821-09-11 
Dimensão e Suporte: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D102 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 20 de Agosto de 1821, sobre trinta e um requerimentos de militares ou de viúvas de militares, do exército e da marinha, que com exceção de dois, foram remetidos ao Governo "por serem da sua competência."

Os requerimentos (que não constam deste processo), relacionados com pedidos ou queixas, sobre promoções, condecorações, disponibilidade, deserções, empregos, reformas e pensões, são os seguintes:

1º De Fulgêncio Gomes dos Santos, capitão do Real Corpo de Engenheiros, que alega ter servido em dois assédios da praça de Badajoz, e que não fora contemplado com a medalha designada para os militares que fizeram semelhantes serviços.

2º De José Joaquim Pinto, ex quartel-mestre do Regimento de Infantaria nº 24, que alega ter servido quinze anos, e que ficando gravemente doente, depois da Batalha de Arapiles [ou Salamanca], quando depois se tornou a apresentar no regimento, fora acusado por desertor, e dispensado do serviço por sentença do Conselho de Guerra, e pretende desvanecer a culpa com um atestado que é gracioso, e nada prova para o caso; junta outros atestados para abonar os seus serviços. Pede para ser empregado em fornecimentos de viveres na cidade de Braga, na pagadoria, ou em algum oficio público.

3º De Maurício José Fissar [?], em que pede para ser Porta Bandeira efectivo ou agregado, com os competentes vencimentos, em qualquer corpo do Exército.

4º De Venceslau Joaquim, soldado da 2ª Companhia da Guarda Real da Polícia que alega o tempo que tem de serviço, e a natureza deste serviço, e que receia não lhe pertença ter baixa, no principio de 1822, por não lhe terem declarado na guia, com que passou do Regimento n° 5 para o corpo em que serve, as diferentes praças, e baixas, que tivera sempre como voluntário, e pede se lhe faça justiça.

5º De Manuel Marques, sargento da 8ª Companhia da Guarda Real da Polícia. Pede para ser alferes graduado sem perder a antiguidade que tinha entre os sargentos mais novos, que foram promovidos e que oferece os seus soldos para as urgências do Estado até entrar em efectivo.

6º De José Gonçalves, soldado da Guarda Real de Polícia, pede para ser admitido como guarda barreira, em virtude de ser casado e não ter ocupação alguma.

7º De João José Diniz Pereira Pinto, cadete do regimento nº 20, que se queixa de ser preterido, e pede ser promovido para qualquer corpo do Exército.

8º De António Teixeira Mendes de Vasconcelos e Queirós, da vila de Amarante, expõe que levantara uma companhia de cavalos à sua custa em 1797, tendo pedido a sua demissão em 1808, e que no tempo do governo intruso dos franceses, serviu na defesa de Amarante, o que lhe custou a perda de sua casa, pelo que pede uma comenda honorária.

9º De José de Vasconcelos Pereira do Lago, major efectivo do Regimento de Artilharia nº 1, expõe que foi encarregado de vários e importantes serviços antes da invasão francesa e depois no quartel general inglês e que sempre desempenhou com aprovação de seus superiores, por isso pede que se lhe conceda o uso da Cruz de Campanha.

10º De Baltazar de Azevedo Coutinho, major do Real Corpo de Engenheiros, em que alega os serviços prestados, contando trinta e dois anos de oficial engenheiro, mas por motivos de saúde não foi contemplado nas promoções, por isso pede para ser promovido a tenente coronel do mesmo corpo.

11º De Anselmo José Marques, ajudante de cirurgia do Regimento de Infantaria nº 3, em que expõe que foi ferido e prisioneiro pelos franceses, tendo por isso problemas de saúde, mas quando regressou à Pátria, voltou ao seu regimento para continuar a servir enquanto lhe fosse possível, mas o marechal Beresford mandou dispensá-lo. Pede para ser contemplado para reforma, com o soldo que se lhe arbitrar em atenção à sua indigência aos serviços prestados.

12º De José Bernardo de Lacerda, tenente coronel reformado da Brigada Real da Marinha, em que pede para ser condecorado com a Cruz e Espada.

13º De Manuel dos Santos Neto, major reformado, em que pede para ser condecorado com o Hábito de Aviz, em virtude de ter servido mais de 35 anos no Regimento de Cavalaria nº 10.

14º De João Batista, furriel da 8ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 24, em que pede para ser dispensado do serviço em virtude de ter mais de 38 anos de idade e estar nas circunstâncias de obter a sua baixa, mas como não tem podido por causa do seu comandante o impedir, já que o tem apontado para as companhias de veteranos, porém a esta recompensa o suplicante renúncia, pois deseja descansar das fadigas militares.

15º De Caetana de Sousa Pavão, viúva de Álvaro de Morais Soares, tenente do Regimento de Cavalaria nº 12, em que alega e prova com um certificado do Brigadeiro Benjamin D'Urban, que seu marido fora morto no combate de [Majadahonda, perto de Madrid] e pede que se lhe conceda o soldo por inteiro do marido.

16º De Bernarda Delfina, viúva de Mateus da Costa, cabo de esquadra, que apresenta e prova com documentos que seu marido serviu catorze anos no Regimento de Infantaria nº 11, sempre com muita honra e bravura e pede a graça de se lhe conceder o soldo do seu marido e que o seu filho menor seja admitido no Colégio da Luz, visto que a suplicante não tem meios de subsistir, nem de educá-lo.

17º De Jacinto Manuel Bairosa, soldado da 1ª Companhia do Regimento de Artilharia nº 1, que tendo desertado em 1819 e querendo aproveitar-se do perdão concedido e que apenas pôde apresentar-se às autoridades três dias depois de expirado o prazo concedido, por causa de doença e deplorável estado em que se achava. Em consequência foi preso, pede a graça de ser contemplado no referido perdão.

18º De Ana Felícia Moreira, viúva de João Luís Moreira, 1º tenente, alega a pobreza em que vive pela falta de pagamento do Montepio. Pede que se lhe paguem alguns meses.

19º De João Luís Pereira, sargento de artilharia, em que pede pelos seus serviços militares o posto de 2º tenente ou algum emprego civil de que possa subsistir.

20º De D. Brás Baltazar da Silveira, 2º tenente reformado, queixa-se da injustiça que lhe fizeram e pede para voltar ao serviço activo ou ser despachado para uma companhia de veteranos.

21º, 22º, 23º 24º e 25º De José Dias Mourão, em que alega os seus serviços prestados como sargento no Regimento de Cavalaria nº 12 e pede um ofício de escrivão ou outro qualquer de que possa subsistir.

26º De Manuel Alexandrino Pereira, capitão do 2º Regimento de Infantaria, alegando que requerera à Regência o Hábito da Ordem de Avis e ainda não o obtivera.

27º De Carlos de Freitas Lima, pagador do Regimento de Infantaria nº 15, expõe que foi agraciado com o Hábito da Ordem de Avis, e posteriormente por uma ordem do ajudante General lhe foi mandado suspender o uso da insígnia, por não lhe pertencer, alega as circunstâncias em que se acha e pede a graça deste Hábito com todas as honras.

28º De Manuel António, soldado da Polícia, que tendo 44 aos de idade e 23 de serviço, pede a passagem para o corpo de telegrafia.

29º De Álvaro Barreto Borges, capitão do Regimento de Cavalaria nº 7, em que se queixa de ter sido reformado com apenas 20 mil réis de soldo, tendo trinta e quatro anos de serviço e com muita saúde e forças para continuar.

30º De Tomás da Fonseca, soldado da 2ª Companhia de Granadeiros do Regimento de Infantaria nº 4, que tendo assentado praça voluntariamente e assistido às batalhas e combates em que entrou o seu regimento e tendo sido ferido numa batalha, mas como não lhe foi atribuída a cruz de campanha, pede licença para a usar mandando-a fazer à sua custa.

31º De Luís de Carvalho da Fonseca, natural da Baía e comissário do Exército, expõe os seus serviços prestados no espaço de 10 anos, e refere que foi perseguido pelo Governo, em razão das suas opiniões políticas, que mereceu a confiança da Junta Provisional do Governo e que requereu à Regência do Reino para que o nomeasse comissário para a expedição da Baía, mas que fora indeferido o seu requerimento. Por isso pede ao Soberano Congresso a graça de mandar passar-lhe a dita nomeação.

Os requerimentos das duas viúvas, Caetana de Sousa Pavão, e Bernarda Delfina, foram enviados ao Governo, para serem informados "acerca das circunstâncias em que se acham as pretendentes, e sobre a prática que se tem adotado em casos idênticos."

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António da Rosa; Barão de Molelos; Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel; José Maria de Souto e Almeida; José Vitorino Barreto Feio; Álvaro Xavier Póvoas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 76; 
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