Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-30 | Final: 1821-09-11 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 4 p / requerimentos: 22 p / anexos: 16 p / notas: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Pareceres da Comissão de Guerra, de 30 de Julho de 1821, sobre os seguintes oito requerimentos, sete de oficiais do exército e um da câmara do concelho de Rossas:

1- José António Tavares, alferes do Regimento de Infantaria nº 4, representa ao soberano Congresso, que tendo ido ao Rio de Janeiro tratar dos seus negócios, com licença do antigo Governo, renovada, pela Regência depois da instalação das Cortes, fora preterido por oito alferes; alega o seu bom serviço, e pede para ser promovido ao posto que lhe compete com a antiguidade de 22 de Junho.

O requerimento está assinado pela sua procuradora, Helena Matilde da Fonseca Tavares.

Parece à comissão que este requerimento é da competência do Governo.

2 - Joaquim de Andrade de Azevedo, capitão que foi do Regimento de Infantaria nº 23, representa que depois de 21 anos de bom, e contínuo serviço, achando-se em boa idade, e com saúde, e forças para continuar a servir, e tendo dado provas não equivocas da sua verdadeira adesão ao sistema constitucional (o que tudo prova com documentos autênticos), fora reformado na promoção de 22 de Junho próximo passado, com prejuízo não só dele suplicante, mas do Tesouro Nacional; e pede ser promovido a major de linha, com exercício de major de milícias da Idanha, com a antiguidade que lhe competia. Parece à comissão, que ao Governo pertence deferir-lhe.

3 - Os tenentes do Regimento de Infanteria N.º 24, Manuel António Sarmento, Manuel António Ferreira de Aragão, e José António Ferreira da Rocha, alegam que, tendo sido feitos prisioneiros pelo exército de Massena na Praça de Almeida e conduzidos à França, donde voltaram por ocasião da paz geral, durante o seu cativeiro não só não foram contemplados nas diversas promoções; mas nem ao menos depois que voltaram a servir, tem havido com eles atenção alguma. Trazem em seu favor o exemplo de Guilherme Cox, Governador da mesma Praça, e prisioneiro na mesma ocasião, o qual foi promovido com restituição da sua antiguidade; e pedem o posto imediato na sua arma, ou na de Caçadores onde não há outros mais antigos. Parece à comissão que este requerimento deve ser remetido ao Governo.

4 - João António da Mouta, alferes do Regimento de Infantaria nº 23, diz que tendo sido condenado pelo crime de desafio, com o capitão do mesmo regimento, José Maria da Silveira, fora perdoado pelo soberano Congresso em decreto de 16 de Março, em atenção ao seu bom serviço, a ser aquele excesso filho de uma inconsideração momentânea, e a estar o seu crime bastantemente punido com a longa prisão, e mais incómodos que sofrera; mas que não obstante isso fora preterido na passada promoção, vindo por este modo a sofrer duas penas pelo mesmo delito, o que não só lhe parece injusto mas até contrário à decisão das Cortes. E persuadido de que o mencionado decreto não fora bem entendido, pede ao soberano Congresso seja servido declarar qual é a verdadeira inteligência dele: a fim de que o suplicante seja indemnizado do prejuízo recebido.

Parece à comissão que o decreto não precisa de interpretação, e que o requerimento deve ser remetido ao Governo.

5 - Victor Jorge, capitão da cavalaria da polícia do Porto, expõe os serviços, que fez no dia 24 de Agosto de 1820, queixa-se de não ter sido atendido pela Regência um requerimento, em que pedia a graduação de Major, e pede ao Soberano Congresso seja servido conceder-lhe a referida graça. À Comissão parece que este requerimento deve ser remetido ao Governo.

6 - João António da Costa Silva Antunes, major do Regimento de Artilharia nº 2, alega os seus serviços, aplicação, conhecimentos teóricos e práticos da sua Arma, que tem adquirido pela experiência e pela assídua lição dos bons autores. Queixa-se de que sendo ele major mais antigo daquela Arma, tendo sempre tido as melhores informações, fora injustamente preterido na promoção por Cristiano Frederico Cony e José Batista da Silva Lopes, ambos promovidos a tenentes coronéis, sendo mais novos, por isso pede para ser promovido ao posto de tenente coronel do Regimento de Artilharia nº 3 que se encontra vago.

Parece à Comissão que pertence ao Governo deferir-lhe.

7 - Francisco Xavier Abelho, capitão de 7ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 1, que tendo servido por um espaço de 19 anos com melhor conduta militar e civil, sendo ferido na batalha de Salamanca, queixa-se de que tem sido preterido na proposta da Comissão Militar de 1820, o que mostra por documentos, e ainda não fora graduado em major, com a sua antiguidade na forma que determinou o Soberano Congresso, por isso pede para que esta decisão seja executada a respeito do suplicante.

Parece à Comissão que este requerimento deve ser remetido ao Governo.

8 - A câmara do concelho de Rossas, comarca de Guimarães, em nome dos moradores do mesmo concelho, pede a extinção geral das coudelarias e milícias, ou que pelo menos sejam os povos daqueles distritos isentos de umas e outras. A comissão julga ocioso interpor o seu parecer sobre a primeira parte deste requerimento, porque nos decretos de 12 de Março, e 16 de Maio, já o Soberano Congresso deu as providências que julgou convenientes a este respeito: e quanto à segunda, em que pedem a isenção do recrutamento das milícias, parece à comissão que deve ser indeferido: a lei é igualmente para todos.

Os pareceres foram todos aprovados, na sessão extraordinária de 11 de Setembro de 1821, "com a emenda de pôr-se o despacho = não pertence às Cortes = naqueles requerimentos que a Comissão indicava fossem remetidos ao Governo."

Os membros da comissão que os subscreveram foram os seguintes: José António da Rosa, Barão de Molelos, José Vitorino Barreto Feio, José Maria de Sousa Almeida e Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel.

Falta o requerimento, objeto do parecer nº 7, de Francisco Xavier Abelho, capitão de 7ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 1. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 78; 
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