Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-26 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D535 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Moradores da cidade de Aveiro 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores da cidade de Aveiro, no qual de queixam das ausências dos "juízes de vara branca" (juízes de fora) que "desamparam" os seus lugares, sem aviso ou licença, para tratarem de assuntos particulares.

Pedem que os juízes não se possam ausentar das terras onde estão colocados sem prévia licença do "regedor e governador" e que, no caso de ausências superiores a oito dias se dê conhecimento desse facto ao Desembargo do Paço.

O requerimento não foi distribuído a qualquer comissão visto que o assunto pertence ao "Governo." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 10, mç. 7, doc. 105; 
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