Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-28 | Final: 1821-09-17 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D582 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Tomás da Rocha Brandão, de Vila da Feira 
Sumário: Requerimento, de 28 de Agosto de 1821, de Tomás da Rocha Brandão, de Vila da Feira, no qual se queixa da lei que, "pelo pouco entendimento do Congresso", amnistiou alguns crimes de delito comum e libertou os presos das cadeias, e também se queixa de se proibirem aos lavradores a posse de espingardas e foices roçadoiras.

Pede providências.

O requerimento está assinado mas os assuntos tratados pertencem ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 10, mç. 7, doc. 152; 
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