DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-11
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3 p / anexos: 11 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D633
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
Coronel José Ferreira da Silva, rendeiro das terras de Muge pertencentes à Casa de Cadaval e de outras pertencentes aos cónegos regrantes de S. João Evangelista
Sumário:
Requerimento, sem data, do Coronel José Ferreira da Silva, rendeiro das terras de Muge pertencentes à Casa de Cadaval e de outras pertencentes aos cónegos regrantes de S. João Evangelista, no qual refere que, em 1810, quando tinha armazenados nos seus celeiros "os frutos com os quais havia de satisfazer as rendas aos mencionados proprietários", lhes foram tirados para fornecimento do Exército, ficando, subitamente, sem meios para pagar as rendas e sujeito a uma ação de penhora movida pelos mesmos proprietários.
Tentou então promover um encontro de contas entre o Tesouro Público e os proprietários, que eram devedores da chamada "Contribuição da Defesa", entregando (ou devolvendo) os vales correspondentes aos valores dos géneros requisitados pelo Exército e que representavam o valor das rendas que não pôde pagar.
No entanto, quando o processo se encontrava quase concluído na Junta das Munições de Boca, este organismo foi extinto, "ficando frustradas todas as diligências que se tinham empregado até á época", os vales devolvidos ao "suplicante" e o encontro de contas suspenso.
"Vendo-se com apoucados meios para satisfazer aos proprietários" pede ao Congresso que mande "finalizar o dito encontro pois este já estava mandado fazer."
O requerimento está assinado mas o assunto "não compete às Cortes."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 10, mç. 7, doc. 200;
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