Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6 p / anexos: 21 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D640 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Abade José Correia de Almeida, da vila de Penacova 
Sumário: Requerimento, sem data, do Abade José Correia de Almeida, da vila de Penacova, no qual refere que lhe devendo António Soares Linhares, do Casal de Santo Amaro, termo da mesma vila, "uma avultada quantia", fez este, para ganhar tempo, uma escritura de dívida no tabelião de notas, Luís António da Silva Freire, sem o seu conhecimento, aceitação e assinatura, e nos termos da qual se propunha ir pagando juros mas não a dívida.

Inconformado, e ignorando a escritura, "continuou a apertá-lo pela dívida", que ele acabou por pagar.

"Porém os inimigos da paz não deixaram em repouso o suplicante", já que por não a ter declarado na "décima" a um [recebedor] João António Rodrigues Vieira, de Coimbra, foi por este denunciado e, por falta de manifesto, condenado "no perdimento da dívida."

Pede ao Congresso "que seja declarado isento da pena em que se acha condenado."

O requerimento está assinado mas "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 10, mç. 7, doc. 207; 
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