Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-17 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5 p / anexos: 26 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D659 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José Caetano Cerveira, do termo de Arouca, comarca de Lamego 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Caetano Cerveira, do termo de Arouca, comarca de Lamego, no qual refere as diligências judiciais que promoveu, desde 1786, primeiro contra Águeda Maria do Nascimento, e depois contra os seus herdeiros.

Pede que se mande efetuar uma penhora das propriedades dos réus "como único meio próprio para terminar-se com tão antigo litígio" e "fazer obviar os notórios prejuízos que o suplicante está experimentando."

O requerimento está assinado mas o assunto "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 10, mç. 7, doc. 226; 
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