Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-09 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D683 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Capitão mor João Henriques de Castro, da Vila de Cantanhede, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Henriques de Castro, capitão mor da Vila de Cantanhede, o qual reforça um requerimento anterior, de Agosto do mesmo ano. Refere que é enfiteuta perpétuo da Quinta da Varziela, desde 1777, pertencendo-lhe, por contrato o direito de exploração de todos os pinhais e pinheiros que o Marquês de Marialva, senhorio direto da referida quinta, possuía no termo de Cantanhede, especialmente, "o livre uso de cortar pinheiros e roçar matos."

Inesperadamente, o marquês, pelo seu representante, Pedro José da Silva, requereu judicialmente a proibição de cortar pinheiros sem a sua expressa autorização, o que foi decretado por sentença da Relação do Porto.

Inconformado, recorreu para o Desembargo do Paço.

Assim começou um litígio judicial que chegou ao Congresso, onde pediu que fossem avocados os autos, para que "informado da verdade do seu conteúdo", se mandasse "restituir o suplicante ao uso [dos pinhais], de que de facto foi esbulhado."

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não pertence às Cortes. 9 de Outubro". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 141; 
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