Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-20 | Final: 1821-10-04 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 7 p / anexos: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D705 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João Teixeira, morador na freguesia de Santa Tecla, Celorico de Basto 
Sumário: Requerimento, de 20 de Setembro de 1821, de João Teixeira, morador na freguesia de Santa Tecla, Celorico de Basto, no qual refere ser o tutor legal e administrador dos bens do seu irmão, Manuel António Teixeira, "demente e paralítico", até que a sua mulher, natural do Brasil, "chegue da América". Menciona os trâmites de um litígio judicial que o opôs ao "doutor Corregedor da comarca de Guimarães, e ao doutor Provedor da mesma", os quais estariam a pôr em causa o seu papel enquanto tutor, e, aparentemente, a retirar dos bens desta família. Pede às Cortes que se faça "justiça", mandando "finalmente entregar a este seu irmão os bens, e os autos ao juiz territorial de vara branca".

Em nota exarada na margem do texto está escrito "requerimento ao Governo, em 4 de Outubro". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 164; 
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