Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-29 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D725 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Brás António dos Santos, tesoureiro do Cofre dos Órfãos da vila de Torrão, comarca de Setúbal 
Sumário: Requerimento, sem data, de Brás António dos Santos, tesoureiro do Cofre dos Órfãos da vila de Torrão, comarca de Setúbal, no qual descreve os trâmites de um litígio que o opôs ao Superintendente do sal e lastros de Setúbal, e ao ex-Juiz de Fora do Torrão, Francisco Alberto Teixeira de Aragão, devido a uma quantia por estes retirada do "cofre", e a qual exigiam que o requerente pagasse. Alega ainda outros episódios em que o referido Superintendente "extorquiu dinheiros de órfãos", e pede às Cortes que se pronunciem, "dando-lhe as providências congruentes" para ser "aliviado da vexação que o oprime".

Em nota exarada na margem do texto está escrito "sem direcção por falta de assinatura, em 29 de Setembro".

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 184; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar