Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D10 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António Luís de Sousa Araújo Meneses, capitão 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Luís de Sousa Araújo Meneses, no qual pedia para ser restituído à posse dos bens dos seus enteados, e administração destes.

A comissão, em parecer de 5 de Maio de 1821, entendeu que deveria "dirigir-se ao poder judiciário, e fazer uso dos recursos competentes."

O parecer, que não acompanha o requerimento, foi aprovado na sessão de 7 de Maio do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 2, mç. 3, doc. 12; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar