Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-23 | Final: 1821-11-24 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CVP/S4/D16 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 23 de Novembro de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) do deputado substituto por Santa Catarina, José da Silva Mafra, no qual diz o seguinte:

"Que viera mandado, e na persuasão de que os substitutos deviam acompanhar os proprietários. 2.º Que vendo o seu engano pretende retirar-se para a sua província e exercer o emprego que lá tem de comandante da fortaleza de Santa Cruz. 3.º Que se lhe mande pagar pelos procuradores da Junta do Banco do Brasil as suas gratificações, desde o dia 26 de Julho, em que embarcou, até ao dia 12 do corrente em que desembarcou no porto desta cidade; e outro sim que se ordene ao Ministro da marinha que lhe dê passagem em algum navio do estado que faça viagem para o Rio de Janeiro."

A comissão, no seu parecer, entendeu que "é justo o que se pede e que na forma suplicada se deve deferir ao requerimento."

O parecer, adiado na sessão de 24 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Vicente Pimentel Maldonado, António Pereira e Rodrigo Ferreira da Costa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 62; 
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