Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-05 | Final: 1821-11-06 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / anexos: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CVP/S4/D13 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 5 de Novembro de 1821, sobre os "termos originais da eleição da província do Maranhão", de 26 de Agosto do mesmo ano, tendo examinado os seguintes documentos: diploma de Joaquim António Vieira Belford, eleito deputado proprietário por aquela província; o requerimento, por que pede escusa deste cargo Raimundo de Brito Magalhães e Cunha, que foi também nomeado proprietário; e o diploma de José João Beckman e Caldas, que fui eleito substituto, e concluiu o seguinte: "1.° que é inadmissível a eleição de Joaquim António Vieira Belford, por ser ele desembargador da Relação daquela província, e por consequência excluído pelo artigo 97º das instruções: 2.° que é de suma justiça dar-se escusa a Raimundo de Brito Magalhães e Cunha, porque prova superabundantemente com treze atestados que lhe é quase impossível exercer o cargo de deputado, começando pelo iminente perigo em que põe a sua vida se empreender as fadigas de uma viagem: 3.º que o diploma de José João Beckman e Caldas está legal, e o habilita por tanto a tomar assento neste Soberano Congresso."

O parecer, aprovado em sessão de 6 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Vicente Pimentel Maldonado, António Pereira e Rodrigo Ferreira da Costa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 67; 
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