Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-12 | Final: 1821-11-20 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Trata-se de parte da minuta, de 12 de Novembro de 1821, de um parecer da Comissão de Justiça Criminal, cujo relator foi o deputado e membro da comissão, Basílio Alberto de Sousa Pinto.

O parecer, de 13 de Novembro do mesmo ano, foi proferido sobre os requerimentos (que não acompanham a minuta) do bacharel José Joaquim Cordeiro, ex-juiz de fora de Beja, e do capitão João Manuel de Sousa, da mesma cidade "pedindo cada um deles revista das sentenças proferidas nas correições do crime da corte em as reciprocas controvérsias, promovidas entre eles, e nas quais um e outro foram condenados nas custas em dobro."

A comissão, considerando que só encontra nestes "complicados e fastidiosos processos os efeitos do ódio e da vingança que quando encontram recurso nos tribunais tomam corpo, degeneram em escandalosa vingança, e precipita as partes nos maiores excessos, que a prudência manda atalhar, e não promover", entendeu que se devia denegar as revistas requeridas.

O parecer, aprovado em sessão de 20 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, José Ribeiro Saraiva e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 72; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar