Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-11 | Final: 1821-12-28 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D21 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Rita Margarida Borges e seus filhos, viúva e herdeiros de João Manuel Borges 
Sumário: Requerimento, de 11 de Agosto de 1821, de Rita Margarida Borges e seus filhos, viúva e herdeiros de João Manuel Borges, no qual refere que tendo o seu marido morrido no Maranhão, logo ali se fez o inventário dos bens e, por provisão que obteve, foi nomeada tutora dos seus filhos, "que ainda eram menores de sete anos."

Regressados a Portugal, promoveu o processo de habilitação de herdeiros no Juízo da Índia e Mina, mas, ao fim de dois anos de "demora e despesas avultadas", e depois dos autos terem subido "por apelação à Mesa da Consciência", o processo foi indeferido.

Pede que o congresso avoque os autos "para serem examinados com justiça."

O requerimento foi distribuído, em 13 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por parecer da comissão, não compete às Cortes. 28 de Dezembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 79; 
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