Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-19 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6 p / anexos: 19 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D740 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Moradores do lugar de Janas, termo da vila de Sintra 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores do lugar de Janas, termo da vila de Sintra, no qual referem um conflito com o Conselho da Fazenda e Estado da Casa das Rainhas sobre a titularidade dos baldios do termo da vila de Sintra.

Pedem que se "ordene ao Conselho da Fazenda e Estado da Casa das Rainhas que não proceda contra os suplicantes pelos terrenos de que estão de posse por licenças da câmara da dita Vila de Sintra e que os foros dos baldios que se houvessem de aforar pertencem à câmara."

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 88; 
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