Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-03 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 9 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D744 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Ana Margarida, solteira, maior de 25 anos de idade, da freguesia de Penajoia, concelho de Lamego 
Sumário: Requerimento, sem data, de Ana Margarida, solteira, maior de 25 anos de idade, da freguesia de Penajoia, concelho de Lamego, no qual refere que o seu tio Frei Bernardo de Santa Rita de Cássia, religioso leigo da Ordem de S. Francisco, em remuneração dos serviços prestados durante as invasões francesas, obteve, "para si e para a suplicante", o privilégio da galeira no Ponto da Sermanha, que estabelecia que não podiam ser alados os barcos da navegação do rio Douro, senão com os seus bois.

No entanto, por decreto das Cortes "foram extintos este, e todos os mais exclusivos, deixando franca e livre a navegação do mesmo rio."

Considerando que era do gozo deste extinto privilégio que tirava a sua subsistência, pretende obter, em alternativa àquele rendimento, "a consignação vitalícia dos foros de Pera e Peva e Queimada", e portanto, pede que se mande "sub-rogar os foros mencionados à extinta remuneração do privilégio do Ponto da Sermanha."

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."

O Decreto das Cortes, de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 7 de Abril do mesmo ano, extinguiu os direitos banais, pessoais, privilégios do relego e outros exclusivos, entre os quais, "os privilégios graciosos que obstem à livre navegação dos rios caudais navegáveis." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 92; 
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