Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-21 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D765 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: António José Ferreira de Sousa, da comarca de Penafiel, bacharel formado em Cânones 
Sumário: Requerimento, sem data, de António José Ferreira de Sousa, da comarca de Penafiel, bacharel formado em Cânones, em 1819, no qual se queixa de não ter sido despachado magistrado de direito, nem pelo Desembargo do Paço, quando ainda estava em vigor o exame "de genere" e de conhecimentos, denominado "leitura de bacharéis", nem depois, nem pela Regência nem pelo Governo.

Pede para o Congresso "mandar indicar ao Governo o que for justo."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não tem direção. 21 de Novembro de 1821."

O Decreto das Cortes de 9 de Maio de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 12 de Maio do mesmo ano, dispensou os bacharéis da leitura no Desembargo do Paço. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 114; 
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