Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-03 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D770 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Maria Rosa, viúva, do lugar de Portelinha, da freguesia e couto de S. Julião de Parada do Bouro, comarca de Guimarães 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Rosa, viúva, do lugar de Portelinha, da freguesia e couto de S. Julião de Parada do Bouro, comarca de Guimarães, no qual refere que, no âmbito de um litígio judicial que a opunha a Bernardo José Guedes e sua mulher, do mesmo lugar, por causa da legítima de uma herança, o escrivão, Manuel José Gonçalves da freguesia de Santo António de Vilar da Veiga, concelho da Ribeira de Sousa, da dita comarca de Guimarães, "mancomunado" com os réus, retirou dos autos a escritura que comprovava os seus direitos e que não pode substituir porque o cartório de onde se extraiu aquele documento foi destruído pelo fogo durante as invasões francesas.

Inconformada, participou do escrivão ao corregedor da comarca e arrolou testemunhas, que o dito juiz não ouviu, "como assim acontece as mais das vezes", e "por este modo veio a ficar impune o denunciado."

Recorre ao Congresso para que a autorize "a apresentar as testemunhas a um ministro [juiz] reto e que cumpra com os seus deveres."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "sem direção por falta de assinatura e com esta não pertencera às Cortes. 3 de Novembro de 1821."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 119; 
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