Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-14 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D781 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Oficiais das apreensões de descaminhos e contrabandos 
Sumário: Requerimento, sem data, dos "oficiais das apreensões de descaminhos e contrabandos", no qual se queixam do "péssimo" escrivão, Venceslau José de Sousa Morais, de 20 anos de idade, "que não só não sabe do seu ofício como é mandrião" e tem praticado "os mais escandalosos procedimentos, usurpando todo o dinheiro que lha vai à mão."

Pedem ao Congresso que avoque "a devassa tirada e também encarregue [uma] pessoa que não seja anticonstitucional para examinar o que se expôs para, à vista, darem-se as providências que merecem tais crimes."

Na margem do requerimento, assinado por José António da Costa, procurador, está exarado o seguinte despacho. "não vem em forma. 14 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 130; 
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