Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-29 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D786 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José António de Leiva, feitor das sisas do pescado fresco e seco 
Sumário: Requerimento, sem data, de José António de Leiva, feitor das sisas do pescado fresco e seco, no qual refere que por ter sido fiador de Emídio José Pires foram-lhe penhoradas "umas casas sitas na rua das Taipas, freguesia de S. José da cidade de Lisboa" pela "Real Fazenda", que há dezassete anos tem usufruído dos respetivos rendimentos.

Pede, tendo em conta que a fazenda já está paga pelo que recebeu, "que se restitua a propriedade ao suplicante."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 29 de Dezembro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 136; 
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