Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-29 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / anexos: 24 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D787 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Joana Paula Henriques, viúva de Francisco de Paula, da ilha da Madeira 
Sumário: Requerimento, sem data de Joana Paula Henriques, viúva de Francisco de Paula, da ilha da Madeira, no qual refere um litígio judicial relacionado com uma herança que o padre Manuel Ferreira Jardim, falecido em 1762, deixou a sua mãe Maria Antónia de Ornelas Vasconcelos Castro Leal.

Queixa-se dos "despóticos procedimentos" do corregedor da comarca do Funchal e pede ao Congresso que tome em consideração as suas razões.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 29 de Dezembro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 137; 
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