Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-28 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D788 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel José Esteves, juiz de vintena da freguesia de S. Pantaleão de Cornes, termo de Vila Nova de Cerveira, comarca de Viana 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel José Esteves, juiz de vintena da freguesia de S. Pantaleão de Cornes, termo de Vila Nova de Cerveira, comarca de Viana, em representação do povo da mesma freguesia, no qual refere um litígio que opõe "alguns dos melhores lavradores" a "certos ambiciosos particulares" que, em 1816, conseguiram obter, "ob e sub-repticiamente", várias provisões para se apossarem de "todos os baldios e montes que cercam a freguesia, sem deixarem um palmo de terreno onde os pobres cortassem um feixe de lenha."

Queixa-se dos "tomadores" dos baldios que "alcançaram sumir os papéis", o processo judicial, em Lisboa.

Pede ao Congresso que tome as providências adequadas.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 28 de Dezembro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 138; 
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