Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-21 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D800 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João Caetano Jardim [?], colono da ilha da Madeira 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Caetano Jardim [?], colono da ilha da Madeira, no qual refere que "coloniza uma fazenda na freguesia de Santana" e se queixa do proprietário que fica com a metade do vinho que produz, "sem nada despender" e ele, "quando recebe a sua metade não lhe dá para o que tem gasto na cultura da mesma fazenda."

Pede que os proprietários fiquem com metade dos gastos das vindimas e que sejam obrigados a pagar aos colonos todas as benfeitorias.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 19 de Dezembro." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 150; 
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