Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-17 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / anexos: 26 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D807 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel Caetano, da vila de Punhete [Constância], comarca de Tomar 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Caetano, da vila de Punhete [Constância], comarca de Tomar, no qual se queixa do desembargador da Relação do Porto, João António de Morais, com o qual disputou um prédio, que estava na sua posse há mais de trinta anos, e que ainda lhe moveu uma ação judicial por difamação, "sem as devidas formalidades."

Alegando que, pelas vias ordinárias, lhe foram denegados todos os meios de defesa, e sem ninguém que o queira representar em juízo, pede ao Congresso que avoque os autos, e que, "pela forma extraordinária", seja averiguada "a justiça do suplicante."

Na margem do requerimento, assinado por António José de Carvalho, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 17 de Dezembro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 157; 
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