DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-10
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D817
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
João Henriques de Castro, capitão mor, residente na vila de Cantanhede, comarca de Coimbra
Sumário:
Requerimento, sem data, de João Henriques de Castro, capitão mor, residente na vila de Cantanhede, comarca de Coimbra, no qual, em reforço de dois requerimentos anteriores, e depois te ter lido um despacho no Diário do Governo que determinava que aqueles mesmos requerimentos não pertenciam às Cortes, pede que este seja "enviado ao seu destino."
Nos requerimentos anteriores expôs que é enfiteuta perpétuo da Quinta da Varziela, desde 1777, pertencendo-lhe, por contrato o direito de exploração de todos os pinhais e pinheiros que o Marquês de Marialva, senhorio direto da referida quinta, possuía no termo de Cantanhede, especialmente, "o livre uso de cortar pinheiros e roçar matos."
Inesperadamente, o marquês, pelo seu representante, Pedro José da Silva, requereu judicialmente a proibição de cortar pinheiros sem a sua expressa autorização, o que foi decretado por sentença da Relação do Porto.
Inconformado, recorreu para o Desembargo do Paço.
Assim começou um litígio judicial que chegou ao Congresso, onde pediu que fossem avocados os autos, para que "informado da verdade do seu conteúdo", se mandasse "restituir o suplicante ao uso [dos pinhais], de que de facto foi esbulhado."
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 10 de Dezembro."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 167;
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