Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-30 | Final: 1821-11-23 
Dimensão e Suporte: Requerimento. 2 p / anexos: 35 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D841 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Bernardo Rongel Pereira de Sá Baía, de Santo Varão, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, de 30 de outubro de 1821, de Bernardo Rongel Pereira de Sá Baía, de Santo Varão, comarca de Coimbra, no qual refere um litígio judicial que opôs sua tia, Leocádia Maria Baía Rongel Pereira de Sá, administradora de um vínculo "a que pertencia uma nobre morada de casas na praça de São João, na cidade Coimbra", a Bento Rodrigues de Macedo e a seu filho, Francisco Rodrigues de Macedo e, depois, a José António Marques, que efetuaram obras ilegais nas ditas casas.

Tendo ganho a ação, pede que o Congresso mande que "o corregedor da dita comarca chame ali os autos para julgar de seu merecimento pondo em execução as sentenças."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 23 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 191; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar