Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-27 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 27 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D850 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel Vicente Fróis, morador em Elvas, proprietário da herdade de Monte Olivete 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Vicente Fróis, morador em Elvas, proprietário da herdade de Monte Olivete, no qual queixando-se das "arbitrariedades e despotismos dos empregados públicos", em geral, reclama especialmente contra os funcionários da alfândega, que, não aceitando o manifesto da sua produção anual, conduziram uma inspeção na sua propriedade, "com as mais impertinentes e incómodas pesquisas."

Não obstante ter ultrapassado "os obstáculos que se lhe opuseram ao livre uso dos seus géneros", teve que pagar as custas do processo.

Pede para ser "indemnizado do que indevidamente foi obrigado a satisfazer."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 27 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 200; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar